Search

Estado sanciona lei que eleva à 3ª Entrância Comarcas de Marabá, Ananindeua e Santarém | Santarém e Região


A entrância é a hierarquia das áreas de jurisdição, que é determinada por fatores como a densidade demográfica, o movimento forense, a situação geográfica e as receitas públicas, A elevação gera a mudança do nível de organização judiciária de uma comarca para uma entrância superior. Permite ainda que, entre outros fatores, sejam instaladas novas Varas, aumento de recursos e do número de servidores, com melhoria considerável, na prestação jurisdicional.



Source link

Mais recentes

Scroll to Top